Quando foi proferido o acórdão 0004842?

O acórdão foi proferido em 18 de fevereiro de 2002.

Acórdão TRL — Legitimidade, Administração da herança

Q: Qual foi a decisão no processo 0004842?

Confirmada a decisão. No exercício dos seus poderes de administração, ao cabeça de casal cabe celebrar contratos de arrendamento e intentar acções de despejo.

Acórdão

0004842

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 18 de fevereiro de 2002
Relator: Malheiro de Ferraz

Apelação

LegitimidadeAdministração da herançaCabeça de casalAcção de despejo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART26. CCIV66 ART2079 ART2080 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1986/01/07 IN CJ ANOXI T1 PAG155.

Sumário

No exercício dos seus poderes de administração, ao cabeça de casal cabe celebrar contratos de arrendamento e intentar acções de despejo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)