0004842 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Malheiro de Ferraz
Processo: 0004842
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Administração da herança, Cabeça de casal, Acção de despejo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00041064
Nr Documento: RL200202180004842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a79c20738b00179a80256bb20032eb9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0004842.79
Sumário
No exercício dos seus poderes de administração, ao cabeça de casal cabe celebrar contratos de arrendamento e intentar acções de despejo.