025971 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 025971
ACORDAO
Descritores: Despacho ministerial, Rejeição do recurso contencioso, Acto neutro
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033243
Nr Documento: SA119911205025971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc68ff8598c33ca9802568fc0037f8e0
Sumário
Não constitui acto administrativo susceptivel de recurso contencioso o despacho ministerial que se limitou a ordenar se informasse um particular sobre o teor de informação, com a qual não exprimiu concordancia, elaborada pelos Serviços relativamente a proposta formulada pelo interessado no sentido de ser posto termo a um litigio com o Estado por si suscitado.
