0182/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 0182/14
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Caducidade, Prazo, Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17340
Nr Documento: SA1201404030182
Juízes: Abel Ferreira AtanásioVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2769798a60506d9480257cb700308c52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0182.14.04
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista excepcional quando a questão nele suscitada teve solução plausível no acórdão recorrido e não há outra razão que a justifique.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo. 1. A………….. requereu contra a Câmara Municipal de Odivelas execução de sentença que condenou o Município de Odivelas no pagamento de quantias por danos patrimoniais e não patrimoniais. O TAC de Lisboa, em 17.03.2011 (fls. 65 a 75), julgou «procedente a excepção de caducidade do direito de acção da Exequente», absolvendo da instância a Câmara Municipal de Odivelas. O Tribunal Central Administrativo Sul, por acórdão de 21.11.2013 (fls. 134 a 138), confirmou a sentença. É desse acórdão que A……………. vem requerer, ao abrigo do artigo 150.º do CPTA, a admissão do presente recurso de revista. O Município de Odivelas contra-alegou no sentido da não admissão. Cumpre apreciar e decidir. 2. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3.1. A problemática que a recorrente traz ao recurso é, no essencial, a seguinte: Não foi e devia ter sido considerado o facto de que a carta que foi enviada para a sua notificação da decisão final exequenda não foi por ela recebida, tendo sido devolvida, pelo que não podia considerar-se a presunção estabelecida no artigo 254.º do CPC, por estar ilidida; A ora recorrente só tomou conhecimento da decisão final exequenda quando se dirigiu ao tribunal, devendo contar-se os prazos do artigo 170.º do CPTA desde essa data; O acórdão recorrido não atentou em que o artigo 254.º do CPC que aplicou se encontra revogado pelo CPC de 2013. 2.3.2. Quanto ao que respeita à aplicação do CPC de 2013, deverá reter-se que está em apreciação a tempestividade da petição executiva apresentada em 21.5.2010. Assim, não se revela qualquer erro em se ter tido em conta o regime a essa data e não o de 2013, que, naturalmente, não vigorava. Quanto à elisão da presunção e ao termo inicial. Deve dizer-se que ao replicar à excepção de caducidade suscitada na oposição da entidade executada, a ora recorrente apenas contrapôs que não estava legalmente prevista qualquer consequência pelo facto, que reconhecia, de a petição «não ter dado entrada nos sete meses posteriores à prolação do acórdão» (fls. 59). E foi apenas no recurso para o TCA que suscitou a questão da contagem do prazo, na perspectiva de haver justo impedimento. O TCA considerou que se tratava de questão nova e não a conheceu. A recorrente avança, agora, que tendo sido a carta de notificação devolvida e constando ela do processo, era pública e notória a não notificação pelo que não carecia de alegação. Deve dizer-se que o regime de justo impedimento aplicável à data supõe que a parte o alegue e apresente requerimento logo que ele cessou. Na circunstância, indicando a recorrente que só em Fevereiro de 2010 tomara conhecimento do acórdão exequendo (de 12.3.2009) a verdade é que só em Maio desse ano instaurou a execução, e nem sequer nessa data alegou justo impedimento. Depois também não se deverá esquecer que no regime do artigo 254.º do CPC aplicável, a notificação não deixa de produzir efeito pelo facto do expediente ser devolvido, desde que tenha sido feita para o escritório do mandatário; o afastamento da presunção não decorre de se verificar, portanto, a devolução, que estava notoriamente verificada, mas de o notificado provar que a notificação não foi efectuada por razões que lhe não são imputáveis. Por isso, não é a mera devolução que afasta a presunção; antes é o notificado que tem demonstrar que a não notificação não lhe é imputável, e tal não havia sido feito. Assim, não se pressente que o acórdão recorrido se tenha afastado de solução adequada. De todo o modo, resulta do relato feito que se está perante um circunstancialismo muito particular e localizado não comportando uma questão jurídica de importância fundamental nem com capacidade expansiva. E não se revela qualquer outro elemento que face ao acórdão recorrido e sua impugnação signifique o preenchimento de qualquer dos demais requisitos de admissão do artigo 150.º, 1, do CPTA. 3. Pelo exposto, não se admite a revista. Custas pela recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário. Lisboa, 3 de Abril de 2014. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Abel Atanásio – Vítor Gomes.