038405 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038405
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal constitucional, Admissibilidade, Fundamentação
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017876
Nr Documento: SJ198607160384053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c2ccf1fa09b533a3802568fc003a68fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038405.BF
Sumário
Quem quiser recorrer para o Tribunal Constitucional terá de especificar o fundamento ou fundamentos, cabendo, em primeira mão, ao tribunal recorrido apreciar se o caso de recorribilidade está contemplado por lei.