0040031 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 0040031
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Arguido, Prazo, Contagem dos prazos
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029030
Nr Documento: RP200002090040031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/be9d72c9b21e69418025690d003094c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040031.76
Sumário
Qualquer arguido dispõe do prazo de 20 dias para requerer a abertura da instrução, a contar da respectiva notificação da acusação, prazo esse que é dilatado, até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar, quando há vários arguidos.