040797 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Carvalhão
Processo: 040797
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Conflito de competencia, Indemnização ao lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001482
Nr Documento: SJ199004040407973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/28ff6544ad66fda4802568fc003945deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040797.1D
Sumário
Os processos de natureza criminal com pedido de indemnização civel, a cujo julgamento seja aplicavel o disposto no Decreto-Lei n. 46 327, de 10/05/1935, serão oficiosamente remetidos ao tribunal de circulo. Essa remessa efectivar-se-a logo que se verifiquem os pressupostos de que depende a realização de julgamento segundo a forma de processo de querela.