040797 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os processos de natureza criminal com pedido de indemnização civel, a cujo julgamento seja aplicavel o disposto no Decreto-Lei n. 46 327, de 10/05/1935, serão oficiosamente remetidos ao tribunal de circulo. II - Essa remessa efectivar-se-a logo que se verifiquem os pressupostos de que depende a realização de julgamento segundo a forma de processo de querela.