9520939 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9520939
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Legitimidade activa, Comproprietário, Oposição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017400
Nr Documento: RP199512129520939
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/85a19e90bc6fb1d48025686b0066c0c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520939.05
Sumário
Qualquer comproprietário tem legitimidade para propor acção pedindo a declaração de caducidade do contrato de arrendamento. Outro comproprietário que pretenda opor-se à propositura da acção, terá de obter a maioria, que é necessária para fazer prevalecer a sua oposição.