714/01.8TAFVN-A.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Henriques Gaspar
Processo: 714/01.8TAFVN-A.S1
ACORDAO
Descritores: Recurso de revisão, Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral
Decisão: Negada o pedido de revisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: 3ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aaa2ce293a6143558025770a002d953d
Sumário
O fundamento de revisão previsto na al.f) do n.º 1 do art. 449.º do CPP qualquer que seja o âmbito, as dificuldades de interpretação que suscite e as suas consequências, tem dois pressupostos fundamentais ao abrigo de qualquer dúvida: a inconstitucionalidade da norma de conteúdo menos favorável ao arguido tem de ser declarada com força obrigatória geral, e a norma tem de constituir a ratio decidendi da condenação.
