Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral - Jurisprudência Portuguesa

I – Os dados de base são os que respeitam ao acesso à rede e permitem identificar o utilizador do equipamento (endereços de protocolos de IP, identidade civil do titular, números de telefone e...

I - A revisão consiste num meio extraordinário que visa a impugnação de uma sentença transitada em julgado e a obtenção de uma nova decisão, mediante a repetição do julgamento. II - É de considerar...

O fundamento de revisão previsto na al.f) do n.º 1 do art. 449.º do CPP qualquer que seja o âmbito, as dificuldades de interpretação que suscite e as suas consequências, tem dois pressupostos...

I - A consagração da revisão de sentença na lei ordinária é uma decorrência constitucional, que actualmente encontra assento no art. 29.º da Lei Fundamental, todo ele subordinado à aplicação da lei...

I - Traduzindo-se a prescrição do procedimento criminal na renúncia do Estado ao direito de punir, condicionada pelo decurso de um determinado lapso temporal, tem entendido o STJ que as normas sobre...

I - Perante a questão da sucessão de leis penais surge, como consequência teórica e prática mais importante, o princípio segundo o qual a proibição só vale a favor do agente, não contra ele, o que se...

I) - O direito ao conhecimento da ascendência biológica, deve ser considerado um direito de personalidade e, como tal, possível de ser exercido em vida do pretenso progenitor e continuado se durante...

Nos termos do Acórdão n.º 866/96, de 4 de Julho, do Tribunal Constitucional (DR I Série- A, n.º 292, de 18 de Dezembro de 1996), os terrenos integrantes de zonas de caça associativa ao abrigo das...

I - No âmbito de aplicação da LPTA, a arguição de novos vícios pelo Ministério Publico não está sujeito ao prazo de recurso estabelecido no seu artigo 28.º, n.º 1, alínea c); II – É anulável o acto...

I – O Código de Processo Tributário reconheceu de forma genérica o direito dos contribuintes a juros indemnizatórios, no seu art. 24.º, estabelecendo dois regimes: – um para as situações de em que,...