O descritor "Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral" classifica 47 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1988 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 39 | 83.0% |
| STJ | 6 | 12.8% |
| TCONF | 1 | 2.1% |
| TRC | 1 | 2.1% |
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