Quando foi proferido o acórdão 9540454?

O acórdão foi proferido em 29 de novembro de 1995.

Acórdão TRP — Acto processual, Prazo, Prorrogação do prazo

Q: Qual foi a decisão no processo 9540454?

Decidido não tomar conhecimento. I - O legislador do Código de Processo Penal não quis acolher o expediente da prorrogação do prazo consagrado na lei processual civil.

Acórdão

9540454

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 29 de novembro de 1995
Relator: Judak Figueiredo

RecursoPenal

Acto processualPrazoProrrogação do prazo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART107 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1989/04/05 IN CJ T2 ANOXIV PAG8.
AC RP DE 1991/03/06 IN CJ T2 ANOXVI PAG283.
AC RP PROC9440456 DE 1994/11/30.

Sumário

I- O legislador do Código de Processo Penal não quis acolher o expediente da prorrogação do prazo consagrado na lei processual civil.

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