9540454 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9540454
Acórdão
Descritores: Acto processual, Prazo, Prorrogação do prazo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015991
Nr Documento: RP199511299540454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/029d07a73fec36a18025686b0066b99eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540454.6F
Sumário
I - O legislador do Código de Processo Penal não quis acolher o expediente da prorrogação do prazo consagrado na lei processual civil.