027889 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 027889
ACORDAO
Descritores: Professor provisorio, Avaliação, Classificação, Intimação para passagem de certidão, Legitimidade passiva
Sumário
A autoridade administrativa sobre quem impede a obrigação de facultar a consulta de documentos ou processos e, consequentemente, de ser demandada judicialmente em caso de falta de resposta sera aquela que tem o poder de disposição sobre os documentos ou processos a consultar ou dos quais se pretendem certidões.