027889 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 027889
ACORDAO
Descritores: Professor provisorio, Avaliação, Classificação, Intimação para passagem de certidão, Legitimidade passiva
Recorrente: Reis , Jose
Recorridos: Pres do Inst Politecnico de Portalegre
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028144
Nr Documento: SA119900302027889
Data de Entrada: 12/12/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/685460181bfaf675802568fc0037a46d
Sumário
A autoridade administrativa sobre quem impede a obrigação de facultar a consulta de documentos ou processos e, consequentemente, de ser demandada judicialmente em caso de falta de resposta sera aquela que tem o poder de disposição sobre os documentos ou processos a consultar ou dos quais se pretendem certidões.
