9950414 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9950414
Acórdão
Descritores: Acção de divisão de coisa comum, Decisão prematura, Divisibilidade, Prosseguimento do processo, Constituição, Propriedade horizontal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026045
Nr Documento: RP199905179950414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9155dd1057c1b0508025686b00672c5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950414.8A
Sumário
Ao direito de requerer divisão da coisa comum não é absolutamente essencial a cessação, no seu todo, da relação de compropriedade, bastando que ela se modifique. A constituição de propriedade horizontal, mediante decisão judicial proferida em acção de divisão de coisa comum, é um dos modos possíveis de dissolução da compropriedade, relativamente a prédio urbano, e pode ter lugar a requerimento de qualquer consorte desde que se verifiquem os requisitos exigidos pelo artigo 1415 do Código Civil. A questão da divisibilidade, afirmada pelos réus na contestação por mor da autonomia e individualidade dos pisos que constituem o prédio dividendo, não se compadece com uma indagação sumária nem deve ser decidida no saneador sem apreciar a posição dos réus, impondo-se, portanto, que o processo prossiga para apurar a matéria de facto por eles veiculada.