9950414 - Tribunal da Relação do Porto

I - Ao direito de requerer divisão da coisa comum não é absolutamente essencial a cessação, no seu todo, da relação de compropriedade, bastando que ela se modifique. II - A constituição de propriedade horizontal, mediante decisão judicial proferida em acção de divisão de coisa comum, é um dos modos possíveis de dissolução da compropriedade, relativamente a prédio urbano, e pode ter lugar a requerimento de qualquer consorte desde que se verifiquem os requisitos exigidos pelo artigo 1415 do Código Civil. III - A questão da divisibilidade, afirmada pelos réus na contestação por mor da autonomia e individualidade dos pisos que constituem o prédio dividendo, não se compadece com uma indagação sumária nem deve ser decidida no saneador sem apreciar a posição dos réus, impondo-se, portanto, que o processo prossiga para apurar a matéria de facto por eles veiculada.

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