O descritor "Constituição" classifica 239 acórdãos de 7 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1977 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 102 | 42.7% |
| STJ | 67 | 28.0% |
| TRL | 28 | 11.7% |
| TRC | 20 | 8.4% |
| TRG | 11 | 4.6% |
| TRE | 9 | 3.8% |
| TCAN | 2 | 0.8% |
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