1. A ação de autorização prevista no art.º 1014.º, do C. P. Civil é um processo especial, de jurisdição voluntária, sendo-lhe aplicáveis também as regras previstas no art.º 986.º, do C. P. Civil, ou...

I - No contrato de transporte, a obrigação essencial do transportador não se esgota num resultado - deslocação de pessoas e/ou coisas de um lugar para o outro -, sendo igualmente uma obrigação de...

1. Dispõe o art.º 510.º, n.º 1, al. b), aplicável ex vi art.º 787.º, n.º 1, do C. P. Civil, que o juiz conhece do mérito da causa no despacho saneador, sempre que o estado do processo permita a...

I - Por via do princípio "trabalho igual, salário igual" poderá ser dado o mesmo tratamento remuneratório a trabalhadores sindicalizados em associações sindicais não signatárias de determinado IRC...

1 - A base V, nº2, al. b) da Lei nº2127 estabelece determinadas extensões do conceito de acidente de trabalho constante do nº1 da mesma Base, neles se incluindo os chamados "acidentes in itinere", ou...

I - Se o expropriado apresentou os seus quesitos dentro do prazo legal, mas depois de ter sido proferida a decisão arbitral, há manifesta irregularidade no funcionamento da arbitragem. II - Mas os...

I - Ao direito de requerer divisão da coisa comum não é absolutamente essencial a cessação, no seu todo, da relação de compropriedade, bastando que ela se modifique. II - A constituição de...

I - À indemnização pedida pelo senhorio relativa à ocupação ilícita do locado, após a extinção, por caducidade, do contrato de arrendamento, aplica-se o prazo prescricional de 3 anos, previsto no...

I - A não especificação dos factos provados e a provar nos articulados não acarreta qualquer sanção. II - A decisão do pedido no saneador deve ser proferida, quando o processo forneça a prova...

I - No dominio da vigência da Lei 68/79, de 9/21 e revogada pelo DL 64-A/89, de 1989/02/27, são os Tribunais que decretam o despedimento dos representantes dos trabalhadores. II - Assim, tendo ou...