0150418 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0150418
Acórdão
Descritores: Letra, Preenchimento abusivo, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032200
Nr Documento: RP200105280150418
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/779a48181a68c02d80256ae2004cefb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150418.1F
Sumário
Aquele que invoque o preenchimento abusivo, quer de uma letra quer de uma livrança, tem o ónus de alegar e provar os competentes factos, não devendo limitar-se a afirmar conclusivamente que o preenchimento foi abusivo.