008028 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 008028
ACORDAO
Descritores: Misericordia, Recurso contencioso, Orgão colegial, Deliberação
Recorrente: Albuquerque , Luis
Recorridos: Comis Administrativa da Santa Casa da Misericordia do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00017249
Nr Documento: SA119700213008028
Data de Entrada: 22/07/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e82dec33c782d881802568fc003735d8
Sumário
So os actos dos orgãos colegiais dirigentes das Misericordias podem ser impugnados contenciosamente. Tratando-se de actos praticados por orgãos singulares dessas pessoas colectivas, e necessario, para se atingir a via contenciosa, que se suscite sobre a materia deliberação do competente orgão colegial.
