008028 - Supremo Tribunal Administrativo

So os actos dos orgãos colegiais dirigentes das Misericordias podem ser impugnados contenciosamente. Tratando-se de actos praticados por orgãos singulares dessas pessoas colectivas, e necessario, para se atingir a via contenciosa, que se suscite sobre a materia deliberação do competente orgão colegial.