Quando foi proferido o acórdão 9440225?

O acórdão foi proferido em 21 de março de 1995.

Acórdão TRP — Registo predial, Propriedade de imóvel

Q: Qual foi a decisão no processo 9440225?

Revogada a decisão. I - A presunção de propriedade, derivada do registo, não abrange a fisionomia do prédio e a sua área, mas apenas a sua existência e que pertence ao titular inscrito.

Acórdão

9440225

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 21 de março de 1995
Relator: Candido Lemos

Apelação

Registo predialPropriedade de imóvelPresunção

Referências Legais

Legislação Nacional

CRP84 ART7.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1993/05/11 IN CJ STJ T2 ANOI PAG95.

Sumário

I- A presunção de propriedade, derivada do registo, não abrange a fisionomia do prédio e a sua área, mas apenas a sua existência e que pertence ao titular inscrito.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)