083170 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Sendo a caducidade de um direito um facto extintivo, o ónus da respectiva prova recaí sobre aquele contra quem a invocação do direito que se pretende extinto é feita. II - Não se tendo determinado quando o titular do direito de preferência teve conhecimento do projecto de venda, ignorando-se, pois, o termo inicial da contagem do prazo de caducidade, não se pode concluir que o direito caducou. III - Não demonstrada a existência de comunicação para o titular do direito preferir por parte do vendedor, o prazo que poderia funcionar seria o estipulado no artigo 1410 n. 1 do Código Civil. IV - Não existe excesso no exercício de um direito na vertente temporal se a função social reconhecida - permitir o acesso à propriedade do arrendado pelo inquilino - é cumprida.