0013372 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0013372
Acórdão
Descritores: Arrolamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026427
Nr Documento: RL199704240013372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eaeba88ff619aa70802568be0038a18cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0013372.F5
Sumário
O arrolamento preliminar ou incidental numa acção do tipo das previstas no artº 1413º do Cód. Proc. Civil, designadamente, na acção de divórcio, não está na dependência do receio de dissipação ou extravio dos bens do casal, pelo que se torna desnecessário indicar meios de prova para demonstrar o interesse ou fundamento do arrolamento.