Acórdão STA (1980) — Funcionario publico

Acórdão

012648

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de outubro de 1980
Relator: Inácio Fernandes

Funcionario publicoDespacho de primeiro provimentoPublicação em jornal oficialPublicação obrigatoriaActo juridicamente inexistenteLista nominativaViolação de leiErro nos pressupostos de direito

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 N1 ART114.
DN 263/79 DE 1979/09/13.
CONST76 ART122 N1 N2 F N4.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1.
L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/02.
CPC67 ART664.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12628 DE 1980/07/24.
AC STA PROC12688 DE 1980/07/24.

Doutrina

AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO93 PAG286.

Sumário

I- Carece de publicação o despacho que fixa, ao abrigo da lei, as regras do provimento dos funcionarios nos novos quadros de um ministerio.

II- A falta da sua publicação implica inexistencia juridica.

III- O acto que aprove lista nominativa elaborada ao abrigo daquele despacho, ainda não publicado, gera vicio de violação de lei, por erro nos pressupostos de direito.

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