028858 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 028858
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Competência do pleno da secção do contencioso administrativo, Assento
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Candido , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00041850
Nr Documento: SAP19941025028858
Data de Entrada: 31/03/1992
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0273b7ff116bc858802568fc0039206dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:028858.BE
Sumário
No caso de oposição de julgados, na 1 secção do S.T.A. não confere a lei ao Pleno competência para resolver o conflito de jurisprudência por decisão vinculativa fora do processo, de maneira a que seja lavrado assento nos termos do artigo 2 do Código Civil, mas apenas decidir o caso concreto em função daquele dos regimes jurídicos em oposição que se considerar certo.*