0013182 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0013182
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Condução automóvel, Culpa, Transporte gratuito, Responsabilidade civil
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006671
Nr Documento: RL199702200013182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/948875bfcde95f688025680300049e40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0013182.9D
Sumário
Existe culpa do condutor, que se despista, indo o veículo, que conduz, embater num muro, derrubando-o; Essa culpa só poderá considerar-se afastada quando as circunstâncias do caso demonstrem que o condutor, apesar do evento, actuou com a diligência de um bom pai de família, i. e, como um condutor médio, cumpridor das regras de trânsito, que actuou com a diligência e a perícia exigíveis; O condutor que se despista e vai embater com o veículo que conduz num muro, que derruba, não actua com a diligência e a perícia do condutor médio, cumpridor das regras de trânsito; A sua actuação traduz clara violação do disposto na 1 parte do artigo 70 do Código Estrada de 1954, criando perigo para a segurança das pessoas e das coisas e perturbação ou entrave para o trânsito; A pessoa transportada gratuitamento, lesada nesse acidente, tem direito a ser indemnizada nos termos gerais, pelos danos causados pelo transportador.