I – Os recursos constituem meios de impugnação e de correção de decisões judiciais. Está vedada ao tribunal de recurso a possibilidade de se pronunciar sobre questões novas, não suscitadas no...

I - A Lei que aprovou o orçamento do Estado para 2013 determinou a proibição de utilização gratuita dos transportes públicos, tendo tal regime natureza imperativa (n.º 3, do artigo 144.º) e...

Os associados da Autora - “B…, S.A.- reformados e ex-trabalhadores da C…, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, integrada no domínio do sector empresarial do estado (SEE),...

1 – O seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel cobre a obrigação de indemnizar por “lesões corporais” dos passageiros transportados gratuitamente, ainda que parentes do condutor. 2 – A...

No âmbito da responsabilidade pelo risco, no caso de transporte gratuito, a responsabilidade pelos danos causados pelos veículos abrange apenas os danos pessoais da pessoa transportada, pelo que...

I - Se os danos peticionados, numa acção declarativa de condenação, correspondem a sequelas lesivas de um acidente de viação (ocorrido em 25-12-1995), que se manifestaram posteriormente (em...

I – Por força do disposto no art. 504º do C. Civil, quanto a pessoas transportadas a responsabilidade pelo risco abrange, sendo o transporte por virtude de contrato, só os danos que atinjam a própria...

I - O prazo estabelecido no n.° 1 do art. 498.º do Cód. Civil conta-se do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, ou seja, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos...

I – O acto de conduzir viaturas constitui um acto voluntário, voluntariedade que, sendo normal, em princípio, se repercute em todo o seu desenvolvimento, a menos que um facto anormal, no sentido de...

1. A pessoa transportada gratuitamente em veículo automóvel têm direito de indemnização, no quadro da responsabilidade civil por culpa ou pelo risco, contra o condutor e titular da direcção efectiva...