021444 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 021444
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instância
Decisão: Extinção inst
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025583
Nr Documento: SA119871029021444
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9d5a09e7c3c87d5802568fc0038b3ef
Sumário
I - A revogação do acto administrativo contenciosamente impugnado constitui um novo acto, extintivo do recurso por falta de objecto. II - A revogação na pendência do recurso é circunstância superveniente que determina a impossibilidade da lide e, portanto, a extinção do recurso.
