Quando foi proferido o acórdão 006852?

O acórdão foi proferido em 22 de janeiro de 1965.

Acórdão STA (1965) — Comissariado do desemprego

Acórdão

006852

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de janeiro de 1965
Relator: Furtado dos Santos

Recurso contencioso

Comissariado do desempregoServiço personalizado do estadoRecurso contenciosoIlegalidade de interposição do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

D 21699 DE 1932/09/19 ART1 ART10 ART20 ART37.
LOSTA56 ART13 ART15 N1.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART5 PAR2 ART20.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1951/03/02 IN DG IIS 1953/10/19.

Sumário

I- O Comissariado do Desemprego não é serviço público personalizado do Estado.

II- Assim, das decisões do comissário do Desemprego não há recurso contencioso, nos termos do artigo 15, n. 1, da lei orgânica do Supremo Tribunal Administrativo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)