0019986 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Rodrigues
Processo: 0019986
Acórdão
Descritores: Concorrência desleal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021522
Nr Documento: RL199906020019986
Indicações Eventuais: CARLOS OLAVO IN PROPRIEDADE INDUSTRIAL ED 1977 PAG171. OLIVEIRA ASCENÇÃO IN DIREITO CIVIL DIREITO DO AUTOR E DIREITOS CONEXOS 1992 PAG497.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f06aa4281e38e17980256991003f76d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0019986.E8
Sumário
Tutela autural conferida pelo artº 9º do código de direito de autor e direitos conexos independentemente de registo pressupõe estarmos perante a autoria de uma obra literária ou artística. Dado o carácter não taxativo das várias alíneas do artº260º do Cod. propriedade industrial, é configurável como acto de concorrência desleal uma multiplicidade de actuações nelas não previstas como por exemplo o caso de apropriação dos elementos ou do resultado do trabalho de outrem. O reconhecimento da prática de concorrência desleal ou que esta é possível independentemente da intenção constitui fundamento legal de recusa do registo de marca nos termos do artº25º n1 do mesmo CPI.