015580 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 015580
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Delegado, Delegante, Falta de objecto
Recorrente: Viana , Maria
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO CEME.
Nr Convencional: JSTA00011938
Nr Documento: SA119850131015580
Data de Entrada: 30/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/27cd99376214164e802568fc0036ecff
Sumário
I - Verificada a delegação de poderes, o delegante "pode" exercer a competencia delegada e a entidade delegada tem o "dever" de decidir. II - Consequentemente, so a petição dirigida ao delegado que não ao delegante e susceptivel de gerar o indeferimento tacito.
