025036 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 025036
Acórdão
Descritores: Acto tributário, Nulidade, Anulabilidade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Cosme , Aquiles e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00054252
Nr Documento: SA220000705025036
Data de Entrada: 22/03/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/234704cae58f4c0980256a0100503212CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025036.6C
Sumário
Não se enquadrando o vício imputável ao acto tributário da liquidação no âmbito do art.º 133º do CPA que se reporta aos actos nulos só pode o mesmo gerar eventual anulabilidade nos termos do art.º 135º do mencionado CPA.