0410141 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 0410141
ACORDAO
Descritores: Liberdade provisoria, Caução, Quebra de caução
Decisão: Provido. Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001522
Nr Documento: RP199105080410141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/922efa4a4a47ed818025686b00661d25
Sumário
No dominio do Cod. de Proc. Penal de 1929, a quebra da caução implica a perda de liberdade provisoria. A insuficiencia da caução leva ao seu reforço e não a quebra com a fixação de nova caução.
