782/26.0T9SXL.L1-11 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigo Pereira da Costa
Processo: 782/26.0T9SXL.L1-11
Acórdão
Descritores: Recurso de impugnação da decisão da autoridade administrativa, Rejeição do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Ana Marisa ArnêdoAna Carla Meireles
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c947f01689e358bc80258eae0040f93d
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): No âmbito do processo contra-ordenacional, o art.º 59.º, n.º 3, do Regime Geral das Contra-Ordenações (instituído pelo Dec.-Lei n.º 433/82, de 27/10), impõe, como requisitos formais, que o recurso de impugnação judicial da autoridade administrativa, se faça mediante requerimento escrito do qual constem alegações e conclusões; Cumpre o convite ao aperfeiçoamento efectuado em conformidade com o disposto nos art.ºs 59.º, n.º 3, e 63.º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações, e no Ac. do TC 265/01, de 19/06/2001, DR-I-A, de 16/07/2001, o arguido que tendo, no recurso de impugnação judicial da autoridade administrativa, apresentado exclusivamente alegações e não, também, conclusões, as veio a formular em novo requerimento; Não é exigível, à luz das disposições dos art.ºs 414.º, n.º 2, e 417.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, subsidiariamente aplicáveis ao processo contra-ordenacional ex vi art.º 41.º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações, e de acordo com o art.º 20.º da Constituição da República Portuguesa, a condensação, em uma única peça processual, das alegações, primitivamente apresentadas no requerimento de interposição de recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, e das conclusões, introduzidas em juízo, atempadamente, em requerimento autónomo, na sequência de convite à sua apresentação.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes da 11.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa: I RELATÓRIO: Nos autos de Recurso de Contra-Ordenação com o n.º 782/26.0T9SXL, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Juízo Local Criminal do Seixal – Juiz 2, em que é arguida TCP – TRUCK CENTER PORTUGAL, L.DA, ali melhor identificada, foi proferido despacho do seguinte teor: “Estipula o artigo 59.º, n.º 3, do Decreto-lei n.º 433/82, de 27 de outubro (doravante, RGCO), que “O recurso é feito por escrito e apresentado à autoridade administrativa que aplicou a coima, no prazo de 20 dias após o seu conhecimento pelo arguido, devendo constar de alegações e conclusões” (sublinhado nosso). Nos termos do disposto no artigo 63.º, n.º 1, do mesmo diploma legal, “O juiz rejeitará, por meio de despacho, o recurso feito fora do prazo ou sem respeito pelas exigências de forma”. Nos presentes autos, a Recorrente apresentou recurso contraordenacional sem conclusões. Nessa sequência, por despacho datado de 28-04-2026 (ref. .......46), foi a Recorrente convidada a, no prazo de 10 dias, aperfeiçoar o seu recurso, formulando e juntando conclusões, sob pena de não o fazendo, o recurso ser liminarmente rejeitado (cf. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 265/2001, in DR, I Série-A, n.º 163, de 16-07-2001). Por requerimento de 04-05-2026 (ref. 46184908), a Recorrente procedeu à junção aos autos das conclusões de recurso, desprovidas de quaisquer alegações, requerendo ainda a correção de lapsos de escrita. Assim, por despacho de 07-05-2026 (ref. .......42), foi a Recorrente, novamente, convidada a aperfeiçoar o seu recurso, juntando versão consolidada, com alegações e conclusões, sob pena de o recurso ser liminarmente rejeitado. Compulsados os autos, verifica-se que a Recorrente não deu cumprimento ao determinado no despacho de aperfeiçoamento. Note-se que, nos termos legais, o recurso de contraordenação consubstancia-se numa única peça processual, da qual devem constar as alegações e conclusões. Não tendo a Recorrente corrigido o primitivo requerimento de recurso, juntando as devidas alegações e conclusões, não resta se não rejeitar o requerimento de recurso com fundamento em desrespeito pelas exigências de forma. A rejeição do recurso faz incorrer a Recorrente no pagamento das custas do incidente, fixando-se taxa de justiça em uma 1UC (cf. artigo 93.º, n.º 3, do RGCO). Pelo exposto, decide-se rejeitar o requerimento de recurso interposto nos autos, por o mesmo desrespeitar exigências de forma e, consequentemente, condena-se a Recorrente nas custas do incidente, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC”. Inconformada com a decisão, a arguida interpôs recurso, extraindo da respectiva motivação as seguintes conclusões que ora se deixam transcritas: A decisão recorrida rejeitou a impugnação judicial apresentada pela Recorrente por alegado incumprimento do despacho de aperfeiçoamento, impedindo a apreciação do mérito da decisão administrativa condenatória. A Recorrente exerceu tempestivamente o seu direito de impugnação judicial, nos termos do artigo 59.º do Regime Geral das Contraordenações (RGCO), expondo os fundamentos de facto e de direito da sua discordância relativamente à decisão administrativa. Na sequência do primeiro despacho de aperfeiçoamento, a Recorrente apresentou, dentro do prazo concedido, as conclusões em falta, dando cumprimento ao concreto convite formulado pelo Tribunal. O segundo despacho de aperfeiçoamento excedeu o âmbito do primeiro convite, passando a exigir a apresentação de uma nova peça processual consolidada, exigência essa que não havia sido anteriormente determinada nem encontra previsão expressa no RGCO. A rejeição da impugnação judicial assentou, assim, num requisito formal criado por via interpretativa, sem suporte legal expresso nos artigos 59.º e 63.º do RGCO. O artigo 59.º do RGCO não impõe que, após o aperfeiçoamento, as alegações e as conclusões tenham de constar obrigatoriamente de uma única peça processual, desde que o objeto da impugnação permaneça perfeitamente delimitado. Após a apresentação do requerimento de aperfeiçoamento, encontravam-se regularmente juntos aos autos as alegações, as conclusões, o pedido e os fundamentos da impugnação judicial, inexistindo qualquer obstáculo ao conhecimento do mérito da causa. A interpretação adotada pelo Tribunal recorrido constitui uma interpretação excessivamente formalista dos artigos 59.º e 63.º do RGCO, incompatível com a finalidade do instituto do aperfeiçoamento. O convite ao aperfeiçoamento visa permitir o suprimento de deficiências formais e favorecer a apreciação do mérito, não podendo transformar-se num mecanismo de rejeição da impugnação por exigências formais não previstas na lei. O Tribunal recorrido violou o princípio pro actione, ao privilegiar uma solução processual impeditiva do conhecimento do mérito quando era possível apreciar a legalidade da decisão administrativa. A decisão recorrida viola igualmente o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, ao impedir o acesso da Recorrente a uma decisão judicial de mérito por razões estritamente formais. A sanção processual aplicada revela-se desnecessária, inadequada e manifestamente desproporcionada, em violação do princípio da proporcionalidade previsto no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. O Tribunal recorrido desconsiderou a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal, imposta pelo artigo 41.º, n.º 1, do RGCO, deixando de atender aos princípios estruturantes do processo penal, designadamente os princípios da cooperação, da lealdade processual e da prevalência da decisão de mérito. A decisão recorrida criou uma consequência processual – a rejeição da impugnação judicial – que não resulta expressamente do regime legal aplicável, violando o princípio da legalidade processual. A interpretação efetuada pelo Tribunal recorrido contraria a jurisprudência consolidada do Tribunal Constitucional, designadamente a constante do Acórdão n.º 265/2001, segundo a qual o formalismo processual não pode constituir um obstáculo injustificado ao acesso à justiça e ao conhecimento do mérito das pretensões. A jurisprudência constitucional e dos Tribunais Superiores tem reiteradamente afirmado que a rejeição de um meio processual deve constituir uma solução excecional, apenas admissível quando a deficiência seja insuscetível de suprimento ou impossibilite objetivamente a apreciação da causa. No caso concreto, a Recorrente demonstrou previamente uma atuação diligente e colaborativa, respondendo tempestivamente aos despachos do Tribunal e suprindo a deficiência que lhe havia sido concretamente assinalada. Não existia qualquer prejuízo para o exercício do contraditório, para a delimitação do objeto da impugnação ou para a prolação de uma decisão de mérito, pelo que a rejeição da impugnação judicial carece de fundamento legal bastante. A decisão recorrida enferma de erro de julgamento, por errada interpretação e aplicação dos artigos 41.º, 59.º e 63.º do RGCO, bem como por violação dos artigos 18.º, n.º 2, e 20.º da Constituição da República Portuguesa. Deve, por conseguinte, ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida e substituindo-a por outra que admita a impugnação judicial apresentada pela Recorrente e determine o prosseguimento dos autos para apreciação do respetivo mérito, com todas as legais consequências. Nestes termos, e nos mais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente e, em consequência: Ser revogada a decisão recorrida que rejeitou a impugnação judicial apresentada pela Recorrente; Ser declarada a errada interpretação e aplicação dos artigos 41.º, 59.º e 63.º do Regime Geral das Contraordenações, por violação dos princípios da tutela jurisdicional efetiva, do princípio pro actione, da proporcionalidade e da prevalência da decisão de mérito; Ser declarado que a Recorrente deu cumprimento ao despacho de aperfeiçoamento nos termos em que o mesmo lhe foi dirigido, não podendo o segundo despacho ampliar ou modificar o objeto do convite inicialmente formulado, mediante a imposição de ónus processuais não previstos na lei; Ser reconhecido que a rejeição da impugnação judicial constitui uma consequência processual desproporcionada, desprovida de fundamento legal expresso e incompatível com os artigos 18.º, n.º 2, 20.º e 32.º da Constituição da República Portuguesa; Ser determinada a revogação do despacho recorrido e a sua substituição por outro que admita a impugnação judicial apresentada pela Recorrente e ordene o prosseguimento dos autos para apreciação do mérito da impugnação deduzida contra a decisão administrativa; Caso V. Exas. entendam que subsiste qualquer irregularidade formal suscetível de suprimento, ser ordenada a baixa dos autos ao Tribunal de 1.ª instância para que seja concedida à Recorrente a possibilidade de a suprir, em estrito cumprimento dos princípios da cooperação processual, da tutela jurisdicional efetiva e do acesso ao direito, em substituição da solução extrema de rejeição da impugnação judicial”. O recurso foi admitido na primeira instância. O Ministério Público apresentou resposta, pugnando pela improcedência do recurso. Neste Tribunal da Relação, os autos foram com vista ao Ministério Público, nada tendo acrescentado. Foram colhidos os vistos legais e realizada a conferência. II FUNDAMENTAÇÃO: Delimitação do objecto do recurso: Sem prejuízo de certos vícios e nulidades poderem ser do conhecimento ex officio pelo tribunal de recurso, ainda que não invocados pelos sujeitos processuais (como os constantes das alíneas do n.º 2 do art.º 410.º do Código de Processo Penal – insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; erro notório na apreciação da prova – cfr. Ac. para Fixação de Jurisprudência 7/1995, de 19/10/1995, DR I-A, de 28/12/1995 (“É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”), da articulação do preceituado nos art.ºs 412.º, n.º 1, e 417.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, decorre que as conclusões expressas pelo recorrente traduzem o âmbito delimitador do seu recurso e respectivos fundamentos, significando, concomitantemente, que a explanação dessas conclusões servem o crucial propósito de delimitação do poder cognitivo-decisório da instância de recurso, o mesmo é dizer, do seu thema decidendum. In casu, considerando as conclusões formuladas pela recorrente, a questão à qual cumprirá dar resposta é a de saber se é de rejeitar o recurso de impugnação da decisão da autoridade administrativa, quando a arguida não apresentou requerimento contendo, além das alegações, as conclusões, e, após ter sido proferido despacho de convite à sua apresentação, o fez, todavia, mediante requerimento onde constavam apenas conclusões e, após prolação de novo despacho convidando a impugnante a apresentar requerimento “juntando versão consolidada, devendo constar do mesmo as alegações e as conclusões, sob pena de, não o fazendo, o recurso ser liminarmente rejeitado”, a mesma se manteve em silêncio no prazo designado. Apreciação do recurso: Para a decisão, importa repristinar alguma da história dos autos. A arguida foi condenada por decisão da Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território pela prática de uma contra-ordenação ambiental grave, prevista e punida pelos art.ºs 5.º e 67.º, n.º 2, al. a), do Dec.-Lei n.º 178/2006, de 05/09, na coima de € 12.000,00. Apresentou recurso de impugnação, mediante requerimento com carimbo de entrada na autoridade administrativa aposto em 03/02/2026, cujo teor aqui se dá como integralmente reproduzido, sendo o mesmo composto em texto articulado ao longo de 85 artigos, terminando por um pedido principal de declaração de prescrição do procedimento contra-ordenacional, três pedidos subsidiários e oferecimento de prova. Em 28/04/2026, no tribunal a quo foi proferido despacho cujo teor ora se deixa transcrito: “Nos termos do disposto no artigo 59.º, n.º 3 do Decreto-lei n.º 433/82, de 27 de outubro (doravante, RGCO), o recurso de contraordenação será feito por escrito, devendo constar do mesmo as alegações e as conclusões. Ainda nos termos do disposto no artigo 63.º, n.º 1 do RGCO, “o juiz rejeitará, por meio de despacho, o recurso feito fora do prazo ou sem respeito pelas exigências de forma”. Compulsados os autos, verifica-se que o recurso interposto pela Recorrente não satisfaz as exigências de forma impostas por lei, porquanto não contém quaisquer conclusões. Nestes termos, convida-se a Recorrente a, no prazo de 10 dias, aperfeiçoar o seu recurso, formulando e juntando aos autos conclusões, sob pena de, não o fazendo, o recurso ser liminarmente rejeitado (cf. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 265/2001, in DR, I Série-A, n.º 163, de 16-07-2001)”. Com data de 04/05/2026 foi introduzido em juízo requerimento da arguida, por intermédio do respectivo ilustre advogado constituído, do seguinte teor: “TCP — Truck Center Portugal, Lda., Arguida e Recorrente, melhor identificada nos autos do processo de impugnação judicial à margem referenciado, com origem no Processo de Contraordenação n.º CO/001012/20 da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), tendo sido notificada do douto despacho proferido a 28 de abril de 2026, que a convidou a aperfeiçoar o recurso por ausência de conclusões, vem, respeitosamente e em tempo, ao abrigo do disposto no artigo 59.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (RGCO), apresentar o presente REQUERIMENTO DE APERFEIÇOAMENTO Pelo qual, em cumprimento do convite formulado, junta as conclusões em falta, requerendo ainda, ao abrigo do princípio da economia processual e do dever de cooperação, a correção dos lapsos manifestos identificados no texto do recurso, conforme infra se expõe. DA CORREÇÃO DE LAPSOS DE ESCRITA Da releitura atenta do articulado, verifica a ora recorrente que dele constam lapsos de escrita manifestos, alheios à substância da defesa e sem qualquer reflexo nos fundamentos invocados, cuja correção desde já se requer ao abrigo do disposto no artigo 249.º do Código Civil e, com as devidas adaptações, do regime do artigo 380.º do Código de Processo Penal ex vi artigo 41.º, n.º 1, do RGCO. São os seguintes os lapsos a retificar: Onde se lê, no introito do recurso, «Processo n.º CO/001011/20.5.CGI», deve ler-se «Processo n.º CO/001012/20», correspondendo este ao número correto do processo administrativo que originou a presente impugnação judicial, tal como identificado na Decisão Administrativa, no Auto de Notícia e na carta de remessa do processo a juízo, datada de 5 de março de 2026. Onde se lê, no ponto 1.º, «Auto de Notícia n.º 25/20», e, no ponto 3.º, «Auto de Contraordenação n.º NA/02/20», deve, em ambos os casos, ler-se «Auto de Notícia n.º 026/20». Sem prejuízo do mais, esclarece-se, para evitar qualquer equívoco interpretativo, que a Arguida intervém nos factos imputados na qualidade de produtora dos resíduos, e não de transportadora — qualidade esta que, conforme resulta do Auto de Notícia n.º 026/20, coube à sociedade Valorexpo, Lda. (NIPC .......38). Assim, sempre que no articulado se associe a Arguida ao ato material de transporte (designadamente nos pontos 3.º e 7.º), tal referência deve ser entendida como reportada à sua qualidade de produtora dos resíduos cujo transporte foi executado por terceiro. Tratando-se de evidentes erros de escrita, sem qualquer impacto na compreensão dos fundamentos do recurso e cuja correção é manifesta à luz dos demais elementos dos autos, designadamente do Auto de Notícia e da Decisão Administrativa, requer-se ao Tribunal que os admita. II — CONCLUSÕES Em cumprimento do douto despacho de 28 de abril de 2026, e ao abrigo do disposto no artigo 59.º, n.º 3, do RGCO, a Recorrente formula as seguintes conclusões, que sintetizam os fundamentos articulados no recurso: A presente impugnação judicial tem por objeto a Decisão Administrativa proferida pelo IGAMAOT no Processo de Contraordenação n.º CO/001012/20, que aplicou à ora Recorrente uma coima única no valor de € 12.000,00 (doze mil euros) pela prática de uma contraordenação ambiental qualificada como grave. Os factos imputados à Recorrente reportam-se ao dia 9 de março de 2020. Nos termos do disposto no artigo 40.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto (Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais), o procedimento pelas contraordenações graves prescreve no prazo de cinco anos contados a partir da prática dos factos. Assim, e sem prejuízo do que vier a resultar do exame do iter procedimental, deve, a título principal, ser declarada a prescrição do procedimento contraordenacional, com o consequente arquivamento dos autos. Sem prescindir, e quanto à conduta concretamente sancionada, sustenta a Recorrente que, à data da sua verificação, o quadro normativo então em vigor não cominava expressamente sanção contraordenacional para a conduta nos exatos termos em que vem agora descrita, sendo certo que, por força do princípio da legalidade consagrado no artigo 3.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, e no artigo 1.º, n.º 3, do Código Penal, ex vi artigo 32.º do RGCO, é vedada a aplicação analógica do regime sancionatório. Na situação concreta, a Recorrente atuou na convicção fundada de que a sociedade destinatária dos resíduos — Ecometais – Sociedade de Tratamento e Reciclagem, S.A. — era titular de licença válida para a realização de operações de gestão de resíduos, convicção esta sustentada em relações comerciais consolidadas ao longo de vários anos e na credibilidade pública daquela operadora no setor. Tal convicção configura erro sobre as circunstâncias do facto, nos termos do artigo 16.º do Código Penal, aplicável ex vi artigo 32.º do RGCO e artigo 2.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, excluindo, como tal, o dolo da Recorrente. Acresce que a Recorrente atuou ainda sem consciência da ilicitude do facto, nos termos do artigo 17.º do Código Penal, do que resulta a exclusão da culpa. A condenação da Recorrente nas circunstâncias supra descritas constituiria violação do princípio nullum crimen sine culpa, basilar do nosso ordenamento sancionatório. Caso assim não se entenda, sempre se dirá que a conduta da Recorrente apenas seria suscetível de censura a título de negligência inconsciente, uma vez que não previu, nem podia razoavelmente prever, o resultado ilícito, atenta a confiança legítima depositada na destinatária dos resíduos. A Recorrente é uma sociedade comercial constituída em 2009, sem antecedentes contraordenacionais, que da sua atuação não retirou qualquer proveito económico, da qual não decorreu dano ou ameaça de dano para a saúde humana ou para o ambiente, e que age com diligência junto dos seus colaboradores no cumprimento das normas aplicáveis ao exercício da sua atividade. Verificam-se, assim, os pressupostos previstos no artigo 51.º do RGCO — reduzida gravidade da infração, reduzida culpa do agente e diminutas exigências de prevenção —, devendo, subsidiariamente, ser-lhe aplicada mera admoestação, em substituição da coima. Ainda subsidiariamente, a coima aplicada — € 12.000,00 — mostra-se manifestamente desproporcionada ao circunstancialismo concreto, em violação do princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. Em consequência, e nos termos conjugados dos artigos 18.º, n.º 3, do RGCO e 23.º-A da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, deverá a coima ser especialmente atenuada e reduzida ao seu mínimo, designadamente a metade do montante aplicado. Pela sua onerosidade e pelo carácter de dupla penalização que envolveriam, deve ainda excluir-se a aplicação de quaisquer sanções acessórias. PEDIDOS: Termos em que, e nos demais de Direito que V. Exa. doutamente suprirá, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência: A título principal: ser declarada a prescrição do procedimento contraordenacional, nos termos do artigo 40.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, com o consequente arquivamento dos autos; Subsidiariamente: ser a Recorrente absolvida da contraordenação que lhe é imputada, com fundamento na exclusão do dolo e da culpa, nos termos dos artigos 16.º e 17.º do Código Penal; Subsidiariamente: ser aplicada à Recorrente mera admoestação, nos termos do artigo 51.º do RGCO; Subsidiariamente: ser a coima especialmente atenuada e reduzida a metade, com fundamento no princípio da proporcionalidade (artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa). Mais se requer, em qualquer caso, a admissão das presentes conclusões e do requerimento de correção de lapsos, com o subsequente prosseguimento dos autos para apreciação do mérito da impugnação”. No tribunal recorrido, a M.ma Juíza proferiu despacho, datado de 07/05/2026, com este teor: “Notifique a Recorrente para, no prazo de 10 dias, aperfeiçoar o seu recurso nos termos já determinados no despacho de 28-04-2026 (ref. .......46), juntando versão consolidada, devendo constar do mesmo as alegações e as conclusões, sob pena de, não o fazendo, o recurso ser liminarmente rejeitado. Poderá a Recorrente, nesse contexto, proceder à correção dos manifestos lapsos de escrita que considerar pertinentes”. Notificada, a arguida manteve-se silente no designado prazo, após o que foi proferido o despacho posto em crise no vertente recurso. Relembrando o respectivo texto: “Estipula o artigo 59.º, n.º 3, do Decreto-lei n.º 433/82, de 27 de outubro (doravante, RGCO), que “O recurso é feito por escrito e apresentado à autoridade administrativa que aplicou a coima, no prazo de 20 dias após o seu conhecimento pelo arguido, devendo constar de alegações e conclusões” (sublinhado nosso). Nos termos do disposto no artigo 63.º, n.º 1, do mesmo diploma legal, “O juiz rejeitará, por meio de despacho, o recurso feito fora do prazo ou sem respeito pelas exigências de forma”. Nos presentes autos, a Recorrente apresentou recurso contraordenacional sem conclusões. Nessa sequência, por despacho datado de 28-04-2026 (ref. .......46), foi a Recorrente convidada a, no prazo de 10 dias, aperfeiçoar o seu recurso, formulando e juntando conclusões, sob pena de não o fazendo, o recurso ser liminarmente rejeitado (cf. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 265/2001, in DR, I Série-A, n.º 163, de 16-07-2001). Por requerimento de 04-05-2026 (ref. 46184908), a Recorrente procedeu à junção aos autos das conclusões de recurso, desprovidas de quaisquer alegações, requerendo ainda a correção de lapsos de escrita. Assim, por despacho de 07-05-2026 (ref. .......42), foi a Recorrente, novamente, convidada a aperfeiçoar o seu recurso, juntando versão consolidada, com alegações e conclusões, sob pena de o recurso ser liminarmente rejeitado. Compulsados os autos, verifica-se que a Recorrente não deu cumprimento ao determinado no despacho de aperfeiçoamento. Note-se que, nos termos legais, o recurso de contraordenação consubstancia-se numa única peça processual, da qual devem constar as alegações e conclusões. Não tendo a Recorrente corrigido o primitivo requerimento de recurso, juntando as devidas alegações e conclusões, não resta se não rejeitar o requerimento de recurso com fundamento em desrespeito pelas exigências de forma. A rejeição do recurso faz incorrer a Recorrente no pagamento das custas do incidente, fixando-se taxa de justiça em uma 1UC (cf. artigo 93.º, n.º 3, do RGCO). Pelo exposto, decide-se rejeitar o requerimento de recurso interposto nos autos, por o mesmo desrespeitar exigências de forma e, consequentemente, condena-se a Recorrente nas custas do incidente, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC”. Exposto o quadro factual, importa, desde logo, convocar a disposição do art.º 59.º, n.º 3, do Regime Geral das Contra-Ordenações (instituído pelo Dec.-Lei n.º 433/82, de 27/10): “O recurso é feito por escrito e apresentado à autoridade administrativa que aplicou a coima, no prazo de 20 dias após o seu conhecimento pelo arguido, devendo constar de alegações e conclusões”. As alegações correspondem à motivação no âmbito processual penal, consistente na enunciação específica dos fundamentos do recurso, sendo as conclusões o resumo daquelas razões expostas na motivação (cfr. art.º 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal). De pretérito, discutiu-se na jurisprudência se, na falta de apresentação de conclusões, era admissível a rejeição liminar do recurso, atento o disposto no art.º 63.º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações – “O juiz rejeitará, por meio de despacho, o recurso feito fora do prazo ou sem respeito pelas exigências de forma” – tendo o Tribunal Constitucional declarado, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade, “por violação do nº 10 do artigo 32º, em conjugação com o nº 2 do artigo 18º, um e outro da Constituição, da norma que resulta das disposições conjugadas constantes do nº 3 do artº 59º e do nº 1 do artº 63º, ambos do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, na dimensão interpretativa segundo a qual a falta de formulação de conclusões na motivação de recurso, por via do qual se intenta impugnar a decisão da autoridade administrativa que aplicou uma coima, implica a rejeição do recurso, sem que o recorrente seja previamente convidado a efectuar tal formulação” – Ac. do TC 265/01, de 19/06/2001, DR-I-A, de 16/07/2001 – sendo, aliás, esta a solução do processo penal para aquela falta – cfr. art.º 414.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (“O recurso não é admitido quando … faltar a motivação ou, faltando as conclusões, quando o recorrente não as apresente em 10 dias após ser convidado a fazê-lo”) e 417.º, n.º 3, do mesmo compêndio adjectivo (“Se das conclusões do recurso não for possível deduzir total ou parcialmente as indicações previstas nos n.ºs 2 a 5 do artigo 412.º, o relator convida o recorrente a completar ou esclarecer as conclusões formuladas, no prazo de 10 dias, sob pena de o recurso ser rejeitado ou não ser conhecido na parte afectada. Se a motivação do recurso não contiver as conclusões e não tiver sido formulado o convite a que se refere o n.º 2 do artigo 414.º, o relator convida o recorrente a apresentá-las em 10 dias, sob pena de o recurso ser rejeitado”). In casu, faltavam as conclusões e, mediante convite do Tribunal, a arguida apresentou-as no prazo designado. Mas o Tribunal exigiu mais, que fosse apresentado novo requerimento, consolidando as alegações e as conclusões, cujo a arguida incumpriu e, em sequência, viu rejeitado o recurso de impugnação da autoridade administrativa. O art.º 20.º da Constituição da República Portuguesa estabelece o direito fundamental do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva: “1. A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos. Todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade. A lei define e assegura a adequada protecção do segredo de justiça. Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos”. Conforme bem se escreve na fundamentação do Ac. para Fixação de Jurisprudência 3/2024, de 13/03/2024, DR-I, de 23/04/2024, “a doutrina e a jurisprudência têm densificado o conceito do processo equitativo através da afirmação e tratamento de outros princípios fundamentais que enformam o processo penal português, designadamente como afirmado por GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, em “Constituição da República Portuguesa Anotada”, Coimbra Editoria, 2007, 4.ª edição, Volume I, anotação ao art.º. 20.º, página 415: “(1) direito à igualdade de armas ou direito à igualdade de posições no processo, com proibição de todas as discriminações ou diferenças de tratamento arbitrárias; (2) o direito de defesa e do direito ao contraditório traduzido fundamentalmente na possibilidade de cada uma das partes invocar as razões de facto e de direito, oferecer provas, controlar as provas da outra parte, pronunciar-se sobre o valor e resultado destas provas; (3) direito a prazos razoáveis de acção ou de recurso, proibindo-se prazos de caducidade exíguos do direito de acção ou de recurso (cfr. AcTC nº 148/87); (4) direito à fundamentação das decisões; (5) direito à decisão em tempo razoável; (6) direito ao conhecimento dos dados processuais; (7) direito à prova, isto é, à apresentação de provas destinadas a demonstrar e provar os factos alegados em juízo; (8) direito a um processo orientado para a justiça material sem demasiadas peias formalística”. 17. Por outro lado, e a par dessa conformação legislativa, também, a jurisprudência do Tribunal Constitucional tem vindo a entender que o direito de acção ou direito de agir em juízo, efetivado através de um processo equitativo, deverá ser entendido num sentido amplo, pelo que todo o processado deverá ser pautado pelos princípios materiais da justiça, com vista a adequar-se a uma tutela judicial efetiva. Nesta senda, e estando em causa a imposição de ónus às partes, o Tribunal Constitucional tem densificado o juízo de proporcionalidade que deve ser tido em conta, reconduzindo tal juízo à consideração de três vetores essenciais: a justificação da exigência processual em causa; a maior ou menor onerosidade na sua satisfação por parte do interessado; e a gravidade das consequências ligadas ao incumprimento dos ónus; – conforme, entre outros o Ac. do TC n.º 277/07, de 02/05/2007, Proc. n.º 113/07 Nesta medida, é aceitável a imposição de regras processuais que impliquem um condicionamento desproporcionado de direitos dos interessados, desde que imprescindíveis à tutela de outros interesses igualmente protegidos, como por exemplo a exigência de celeridade processual. E, é certo que tais regras deverão ser proporcionais e necessárias, em cumprimento, do princípio consagrado no artigo 18.º, n.º 2, da CRP, que determina que “(…) a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos”, devendo, tais ónus encontrarem-se inseridos na teleologia própria da tramitação processual e cuja consagração, nessa medida, prosseguirá interesses dignos de tutela – vd. Ac. do TC, n.º 384/98, de 19/05/1998, Proc. n.º 880/96. Também, neste sentido, GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, ob. cit., página 191, referem que o princípio pro actione não poderá impedir a existência de requisitos processuais, antes visando impedir que simples obstáculos formais sejam transformados em pretextos para recusar uma resposta efetiva à pretensão formulada. Por isso, “(…) a ampla liberdade do legislador no que respeita ao estabelecimento de ónus que incidem sobre as partes e à definição das cominações e preclusões que resultam do seu incumprimento está sujeita a limites, uma vez que os regimes processuais em causa não podem revelar-se funcionalmente inadequados aos fins do processo (isto é, traduzindo-se numa exigência puramente formal e arbitrária, destituída de qualquer sentido útil e razoável) e têm de se mostrar conformes com o princípio da proporcionalidade. Ou seja, os ónus impostos não poderão, por força dos artigos 13.º e 18.º, n.ºs 2 e 3, da Constituição, impossibilitar ou dificultar, de forma arbitrária ou excessiva, a atuação procedimental das partes, nem as cominações ou preclusões previstas, por irremediáveis ou insupríveis, poderão revelar-se totalmente desproporcionadas face à gravidade e relevância, para os fins do processo, da falta cometida, colocando assim em causa o direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva” – vd. Ac. TC n.º 462/2016, de 14/07/2016”. Traçado este quadro constitucional, afigura-se-nos que a exigência de condensação, em uma única peça processual, das alegações, primitivamente apresentadas no requerimento de interposição de recurso de impugnação da decisão da autoridade administrativa, e das conclusões, introduzidas em juízo em requerimento autónomo, na sequência de convite à sua apresentação, por estas não constarem daquele requerimento, por um lado, introduz uma imposição formal adicional em relação a esse mesmo convite do tribunal, que diz “convida-se a Recorrente a, no prazo de 10 dias, aperfeiçoar o seu recurso, formulando e juntando aos autos conclusões, sob pena de, não o fazendo, o recurso ser liminarmente rejeitado”, portanto, nada referindo sobre novo requerimento contendo, necessária e simultaneamente, alegações e conclusões, por outro, não tem cobertura na já supra aludida solução do processo penal para aquela falta, nos art.ºs 414.º, n.º 2, e 417.º, n.º 3, do Código de Processo Penal (subsidiariamente aplicável ao processo contra-ordenacional ex vi art.º 41.º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações), cuja é a do convite a apresentar as conclusões (e apenas estas), ao que acresce não ser interpretação que se coadune com a Lei Fundamental, somando um requisito formal com uma desproporcionada sanção (a rejeição do recurso de impugnação), quando já constavam dos autos as alegações e as conclusões que o n.º 3 do art.º 59.º do Regime Geral das Contra-Ordenações estabelece como condições formais da admissibilidade do recurso judicial. Deve, por conseguinte, revogar-se a decisão recorrida e determinar-se a admissão do recurso de impugnação judicial. III DECISÃO: Pelo exposto, acordam os juízes da 11.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa em conceder provimento ao recurso e, por conseguinte, revoga-se o despacho recorrido, devendo o mesmo ser substituído por outro que admita o recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa e prossiga os ulteriores termos processuais. Sem custas – art.ºs 92.º e 93.º, n.º 3, do Regime Geral das Contra-Ordenações. Lisboa, 29 de Outubro de 2026, (documento integralmente processado e revisto pelo relator e assinado electronicamente – art.º 94.º, n.ºs 2 e 3 do Código de Proc. Penal) Rodrigo Pereira da Costa, Ana Carla Meireles, Ana Marisa Arnêdo.