0079393 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0079393
ACORDAO
Descritores: Prisão preventiva, Despacho, Inutilidade superveniente do recurso
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030978
Nr Documento: RL200011150079393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7aa773b07ad612a180256b0c0040be9f
Sumário
Se na pendência de recurso relativo a prisão preventiva, essa situação for mantida após reexame trimestral, aquele recurso extingue-se por inutilidade superveniente.
