0008321 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A expressão "documentos apresentados por qualquer das partes", constante do n.2 do artigo 152 do CPC engloba também as procurações forenses, não se reportando apenas aos documentos que se destinem a fazer prova de factos alegados pelas partes. II - A exigência dos duplicados constitui uma extensão do princípio do contraditório.