9930505 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 9930505
Acórdão
Descritores: Execução, Legitimidade passiva, Cheque, Subscritor, Gerente, Omissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025160
Nr Documento: RP199905209930505
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXIV PAG196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/83a20fdae38cf0b98025686b0067327eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930505.CC
Sumário
I - O subscritor de cheque, em que figura como titular da conta uma sociedade, é parte legítima, como executado, em execução instaurada com base nesse cheque, se o subscreveu sem indicação da qualidade de gerente dessa sociedade e sem aposição de carimbo com a respectiva firma social.