0292303 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0292303
Acórdão
Descritores: Atentado ao pudor, Medida da pena, Suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005439
Nr Documento: RL199211180292303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ec72fb7ad9bb6190802568030000f68bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0292303.F9
Sumário
Em crime continuado de atentado ao pudor cometido contra menor com 10 anos de idade - artigo 205 ns. 1 a 3 do CP de 1982 - é adequada a pena de 2 anos de prisão. A suspensão da pena não deve ser aplicada porque através dela não se atingiria o objectivo primordial das sanções penais: restabelecer ou estabilizar as expectativas comunitárias na validade, eficácia e vigência da norma violada.