1815/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Ferreira de Barros
Processo: 1815/2000
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Restituição provisória da posse, Controlo oficioso previsto no artº 119º do crpredial
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC01072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/423b9ae1c0762ac2802569cf002c9a90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1815.2000.13
Sumário
É através do incidente de embargos que o terceiro, não sendo parte na acção executiva, pode ser restituído provisoriamente à posse do bem. O controlo oficioso da titularidade do direito previsto no artº 119º do CRPredial só se justifica se antes o terceiro não tomou a iniciativa de se opor à penhora mediante embargos ou propondo acção de reivindicação. Tal controlo imposto ao juiz é meramente residual, tendo em vista a segurança do comércio jurídico.