023827 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 023827
Acórdão
Descritores: Irc, Deduções, Derrama, Inconstitucionalidade
Recorrente: Luzerna-soc de Construções Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052370
Nr Documento: SA219991020023827
Data de Entrada: 24/03/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e630d79cc2b316a3802568fc003a0ea1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023827.87
Sumário
A derrama não é custo fiscal dedutível à matéria colectável em Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC). Não é inconstitucional o n. 7 do artigo 28 da lei 10-B/96, de 26 de Março, que atribui natureza interpretativa à norma do n. 1 do artigo 8 do mesmo diploma, a qual deu nova redacção à alínea a) do n. 1 do artigo 41 do Código do IRC.