0035806 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0035806
Acórdão
Descritores: Efeito do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014138
Nr Documento: RL199110100035806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/40ebc83ef1d6c0ff8025680300023035CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0035806.6E
Sumário
Fora das hipóteses previstas nas diversas alíneas do n. 2, do artigo 692, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação interposto de decisão do Tribunal de Comarca tem efeito suspensivo.