047478 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 047478
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Erro de julgamento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00060237
Nr Documento: SA120040324047478
Juízes: Rosendo Dias JoséSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eab8f6fb3249307080256e69003bff24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:047478.F7
Sumário
A expressão, em requerimento de arguição de nulidades de acórdão, de discordância relativamente aos fundamentos da decisão proferida, apenas reveste capacidade para consubstanciar erro de julgamento, a conhecer somente em sede de recurso jurisdicional, e nunca para ferir de nulidade o acórdão. As nulidades previstas nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu o acórdão se este não admitir recurso ordinário; no caso contrário, o recurso pode ter como fundamento qualquer dessas nulidades (artigo 668.º, n.º 2 do CPC, aplicável subsidiariamente aos acórdãos deste STA por força do disposto no artigo 1.º da LPTA e artigos 716.º, n.º 1 e 749.º do CPC). Não podem, assim, ser arguidas perante uma Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo relativamente a um acórdão que conheceu, ao abrigo do disposto do disposto no artigo 26.º, n.º 1, alínea e), do ETAF, de um recurso de um despacho conjunto do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e do Secretário de Estado do Tesouro, pois que, de acordo com o estabelecido na alínea a) do artigo 24.º do ETAF, dele cabe recurso para o Pleno dessa Secção
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A..., com os devidos sinais nos autos, vem arguir a nulidade do acórdão de fls 101-111. Alega, em síntese, que: - contrariamente ao nele decidido, não se verifica a excepção do caso julgado, pelo que o acórdão é nulo, por violação dos artigos 288.º, n.º 1 e 494.º, alínea i) do CPC, aplicáveis por força do disposto no artigo 1.º da LPTA; - os seus fundamentos estão em oposição com a sentença; não se pronunciou sobre questões que deveria apreciar; decidiu em objecto diferente do solicitado, considerando verificadas as nulidades previstas no artigo 668.º, n.º 1, alíneas c), d) e e) do CPC. 1. 1. Pronunciando-se sobre estas questões, o recorrido veio dizer: - a requerente limitou-se a invocar, genericamente as nulidades, sem especificação de quaisquer razões, pelo que não podem ser apreciadas, sendo certo que as questões suscitadas foram especificadas no ponto 2.2 do acórdão reclamado; - foi bem decidida a questão da indemnização relativa à parcela de terreno desanexada. 1. 2. O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu o parecer de fls 144, no qual se pronunciou pela inverificação das arguidas nulidades e do seu consequente indeferimento, em virtude da requerente se limitar, nuns pontos, "a exprimir a sua discordância relativamente aos fundamentos da decisão proferida, o que apenas reveste capacidade para consubstanciar erro de julgamento, a conhecer apenas em sede de recurso jurisdicional, e nunca para ferir de nulidade o acórdão", e, noutros, "a invocar tão só as causas de nulidade da sentença previstas no artigo 668.º, n.º 1, alíneas c) e d) do CPC, sem concretizar as razões ou segmentos do acórdão em que as consequentes irregularidades teriam ocorrido". 1. 3. Dada a simplicidade da questão, os autos vêm à conferência sem vistos (artigo 716.º, n.º 2 do CPC), cumprindo decidir. 2. Nos artigos 1.º a 14.º do seu requerimento, a requerente desenvolve toda a sua argumentação no sentido de demonstrar que a excepção do caso julgado relativa à parcela de terreno desanexada para efeitos de construção urbana, que serviu de fundamento, no acórdão reclamado, para o não conhecimento do vício de violação de lei arguido nas conclusões 11.ª e 12.ª das sua alegações de recurso (cfr. 2. 2. 3. desse acórdão), se não verifica, contrariamente ao decidido. Mas, como bem salienta o Exm.º Magistrado do Ministério Público, tal argumentação apenas reveste potencialidade para consubstanciar erro de julgamento, a conhecer apenas em sede de recurso jurisdicional, e nunca para ferir de nulidade o acórdão, o que só pode acontecer nas situações taxativamente enunciadas no artigo 668.º do CPC e no n.º 1 do artigo 716.º do mesmo diploma, ex vi do artigo 1.º da LPTA. Erro de julgamento que, aliás, está patente no requerimento da reclamante, do qual se extrai claramente, nomeadamente do seu artigo 14.º, em que indica os preceitos considerados violados - artigos 288.º, n.º 1 e 494.º, n.º 1, alínea i) do CPC - que defende que, por procedência da excepção do caso julgado, devia o recorrido ter sido absolvido da instância e não ter sido negado provimento ao recurso, por, entre outros fundamentos, se verificar essa excepção. Donde resulta, sem necessidade de mais considerações, a improcedência da pretensão da requerente, nesta parte. 3. No artigo 15.º, a requerente arguiu, aí sim, as nulidades previstas nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC. Essas nulidades são assacadas ao acórdão desta Subsecção de fls 101-111, que conheceu, ao abrigo do disposto do disposto no artigo 26.º, n.º 1, alínea e), do ETAF, de um recurso de um despacho conjunto do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e do Secretário de Estado do Tesouro. De acordo com o estabelecido no n.º 3 do referido artigo 668.º do CPC, as nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do n.º 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo, em caso contrário, o recurso ter como fundamento qualquer dessas nulidades. Do acórdão reclamado cabe recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal (artigo 24.º, alínea a) do ETAF). Donde resulta que estas nulidades não podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu o acórdão, mas apenas podem servir de fundamento ao recurso que dele seja interposto (artigos 668.º, n.º 2, do CPC, 1.º da LPTA e 716.º, n.º 1 e 749.º do CPC), pelo que delas se não conhece. 4. Nos artigos 16.º a 18.º, a reclamante retoma a questão do caso julgado, para considerar inconstitucional a interpretação feita no acórdão recorrido do artigo 70.º da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro. Está-se, mais uma vez, perante hipotético erro de julgamento e não perante qualquer nulidade do acórdão, pelo que valem para esta matéria as considerações feitas em 2. 5. Nesta conformidade, acorda-se em indeferir a requerida arguição de nulidades. Custas pela requerente, fixando-se a taxa de justiça em 99 euros. Lisboa, 24 de Março de 2004. António Madureira – Relator – São Pedro – Rosendo José