9440939 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo o arguido sido declarado na situação de contumácia, a sua sujeição a prisão preventiva e a emissão dos respectivos mandados de detenção não se pode considerar acto inútil, apesar de haver outros processos contra ele em que também foi ordenada a passagem de mandado de detenção. II - Só que a declaração de contumácia só caduca se o arguido se apresentar ou for detido, além de que a emissão de mandados de detenção em outros processos não garante, só por si, a sua sujeição à medida de coação decretada nos autos em que o arguido é contumaz.

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