9440939 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9440939
Acórdão
Descritores: Contumácia, Medidas de coação, Prisão preventiva, Mandato de captura, acto inútil
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013518
Nr Documento: RP199412219440939
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5d7e6f2251a552c08025686b0066a218CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440939.A0
Sumário
Tendo o arguido sido declarado na situação de contumácia, a sua sujeição a prisão preventiva e a emissão dos respectivos mandados de detenção não se pode considerar acto inútil, apesar de haver outros processos contra ele em que também foi ordenada a passagem de mandado de detenção. Só que a declaração de contumácia só caduca se o arguido se apresentar ou for detido, além de que a emissão de mandados de detenção em outros processos não garante, só por si, a sua sujeição à medida de coação decretada nos autos em que o arguido é contumaz.