086389 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 086389
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Automóvel, Obrigação, Cumprimento imperfeito, Mora, Indemnização, Má fé, Dolo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027001
Nr Documento: SJ199504060863892
Indicações Eventuais: BATISTA LOPES IN COMPRA E VENDA PAG174/175.
P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VOLII PAG156 1968.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f24e25793c832ff802568fc003ace62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086389.6E
Sumário
A não entrega atempada, para fins de registo, ao comprador da declaração de venda do anterior proprietário do veículo, constitui violação de um dever acessório, o que acarreta cumprimento defeituoso da obrigação do vendedor, que se coloca na situação de mora; e implica o direito do credor a ser indemnizado, nos termos dos artigos 798, 804 e 805, n. 1 do CCIV.. A litigância de má fé pressupõe a existência de dolo.