9221057 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Faria
Processo: 9221057
Acórdão
Descritores: Prova pericial, Requerimento, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008312
Nr Documento: RP199304199221057
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e495ce25bf8b7d788025686b00666982CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9221057.3A
Sumário
É de interpretar correctivamente o artigo 570, nº 1 do Código de Processo Civil, de forma a harmonizá- -lo, quanto ao aí previsto prazo para o requerimento da prova pericial, com o disposto no artigo 512.