0105/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 0105/14
Acórdão
Descritores: Reclamação, Nulidade, Omissão de pronúncia, Apreciação preliminar, Revista
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17534
Nr Documento: SA1201405220105
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/646cd7b35f80434780257ce50053b793CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0105.14.1A
Sumário
Não há omissão de pronúncia se a formação do artigo 150.º apreciou se a problemática trazida ao recurso integrava os requisitos de admissão de revista previstos no artigo 150.º, 1, do CPTA.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A………, notificada do acórdão de 24.3.2014, vem «reclamar de nulidades de que o mesmo enferma, ao abrigo do artigo 95.º, do CPTA, e 615.º do CPC». Sustenta a reclamante que houve um conjunto de questões vertidas nas conclusões da sua alegação de recurso que não foram abordadas pelo acórdão. Vejamos. 2. O acórdão sintetizou: «A questão do presente recurso de revista centra-se no regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal». A reclamante não põe em causa que é essa a problemática sobre que se centra o seu recurso. Entende é que não houve o devido enfrentamento de diversas interrogações que suscitava relativas a essa problemática. Ocorre que o acórdão justificou por que não era de admitir a revista: o acórdão recorrido havia seguido a linha de entendimento perfilhada neste Supremo Tribunal quanto à problemática central do recurso. Deve dizer-se que mesmo os aspectos singulares de interrogação colocados pela recorrente, ora reclamante, estão também, no essencial, tratados nos dois acórdãos deste Tribunal que se indicaram; e só se indicaram esses dois, por brevidade e por exigência de apreciação preliminar sumária, conforme o disposto no artigo 150.º, 4, do CPTA. Naturalmente que se esses acórdãos, se a jurisprudência deste Supremo, na perspectiva da recorrente, contraria algum dispositivo, ela é susceptível da mais ampla crítica. Mas como tem sido dito noutros casos, se o acórdão recorrido seguiu o entendimento perfilhado neste Supremo não tem razão de ser admitir-se revista para reequacionar esse entendimento. Em rigor, acabaria por se transformar a revista não num recurso sobre o julgamento do TCA antes num recurso sobre o entendimento deste Supremo; e não é esse o âmbito do recurso de revista. De qualquer modo, e conforme se enunciou no acórdão sob reclamação, o que incumbe a esta formação é apreciar, sumariamente, se é apresentada questão que se revista de importância fundamental ou que seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. Foi o que se apreciou. 3. Pelo exposto, não se verificam as nulidades apontadas, pelo que se indefere a reclamação. Custas pela reclamante. Lisboa, 22 de Maio de 2014. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.