Quando foi proferido o acórdão 0130203?

O acórdão foi proferido em 22 de março de 2001.

Acórdão TRP (2001) — Processo tutelar de menores

Acórdão

0130203

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 22 de março de 2001
Relator: Oilveira Vasconcelos

Conflitode competências

Processo tutelar de menoresCompetência territorial

Referências Legais

Legislação Nacional

L 3/99 DE 1999/01/13 ART22.
DL 186-A/99 DE 1999/09/31 ART59 ART60.

Sumário

Estando um processo tutelar contra menor pendente no tribunal de Família e Menores do Porto, continua o mesmo tribunal a ser o territorialmente competente, apesar de entretanto ter entrado em vigor a Lei n.3/99, que aprovou a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e o tribunal de Espinho ter passado a ter competência para o conhecimento dos processos tutelares.

Texto integral não disponível

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