0130203 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0130203
Acórdão
Descritores: Processo tutelar de menores, Competência territorial
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00029715
Nr Documento: RP200103220130203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e98c6138066cb29380256a640036842aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130203.B2
Sumário
Estando um processo tutelar contra menor pendente no tribunal de Família e Menores do Porto, continua o mesmo tribunal a ser o territorialmente competente, apesar de entretanto ter entrado em vigor a Lei n.3/99, que aprovou a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e o tribunal de Espinho ter passado a ter competência para o conhecimento dos processos tutelares.