030996 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 030996
Acórdão
Descritores: Meio processual acessório, Intimação para passagem de certidão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035671
Nr Documento: SA119920729030996
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce7aebc935fd18d8802568fc0038c92fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030996.A7
Sumário
Em matéria de passagem de certidões, no quadro legal do artigo 82, n. 1, do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, definindo o meio processual acessório de intimação para consulta de documento ou passagem de certidão e estabelecendo os respectivos requisitos, se há elementos reveladores de não estar impossibilitada a autoridade pública de dar satisfação ao pedido que lhe formulou o interessado, não existe obstáculo à procedência desse pedido.