087794 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 087794
Acórdão
Descritores: Empreitada, Objecto negocial, Preço, Determinação do preço, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028987
Nr Documento: SJ199602080877942
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VOLII 1968 PAG543 A 547 PAG552 A 555. M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE DIR PROC CIV PAG297.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f1c8b42fc7abf859802568fc003b06d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087794.66
Sumário
A causa de pedir é o facto jurídico de que emerge o direito do autor. A condenação como litigante de má fé pressupõe a existência de dolo, quer substancial directo, quer substancial indirecto ou instrumental. Considera-se suficientemente caracterizada a causa de pedir se o autor alegou que ajustara com réu a realização, na casa deste, de obras de construção civil e, embora não se tenha referido o preço convencionado, se indicaram os elementos necessários à fixação do mesmo. Há empreitada sempre que o objecto do contrato seja a construção de uma obra, ainda que o preço não esteja indicado com precisão. O preço pode consistir em quantia previamente fixada, mas nada impede que as partes convencionem outro modo para a sua fixação, desde que se possibilite a sua determinação.