041157 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho do Presidente da Assembleia da República que faz retroagir a data de nomeação de funcionário para cargo dirigente a data anterior à que consta do despacho que nomeara aquele funcionário para o referido cargo, revoga por substituição aquele despacho, sendo assim ilegal se não se conformar com as normas que regulam a revogação dos actos administrativos, e viola ainda o regime legal da nomeação em comissão de serviço para cargo dirigente, nomeadamente o art. 5 n. 1 do DL 323/89 de 26/9.