01538/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 01538/15
Acórdão
Descritores: Irs, Liquidação, Reembolso, Compensação por iniciativa da administração tributária
Recorrente: At-autoridade Tributária e Aduaneira
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20704
Nr Documento: SA22016061501538
Data de Entrada: 24/11/2015
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f21427c0676785180257fd5004bf639
Sumário
Sendo a impugnação da liquidação de IRS, deduzida por um dos cônjuges, restrita à retenção do reembolso para compensação de dívida tributária da exclusiva responsabilidade do outro cônjuge, o valor a devolver a título de reembolso é o constante da liquidação efectuada, em função da declaração conjunta apresentada, e não o montante superior a que a impugnante poderia ter direito se tivesse optado pela declaração autónoma dos seus rendimentos. (*)
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda Pública, inconformada, recorreu da decisão do Tribunal Tributário de Lisboa (TTL) datada de 29 de Maio de 2015, que julgou procedente a impugnação deduzida por A……….., contra a liquidação de IRS de 2002, determinando a anulação do acto impugnado e a devolução da totalidade do reembolso no montante de € 4.614,92. Alegou, tendo concluído como se segue: Visa o presente recurso reagir contra a douta decisão que julgou “… a presente impugnação procedente, por provada, e determino a anulação total do ato impugnado e a devolução da totalidade do reembolso no montante de €4.614,92...”. II. Com tal entendimento não pode a Administração Tributária se conformar, porquanto entende que a sentença padece de excesso de quantificação do valor a devolver a impugnante, III. Isto é, tendo a impugnante pedido a devolução do montante correspondente ao reembolso compensado na divida de responsabilidade exclusiva do cônjuge marido, no valor de € 4.457,50. decidiu o Tribunal a quo condenar a AT a “devolução” de € 4.612,92, acrescendo que da fundamentação da sentença somente se refere como erro dos serviços o facto de não ter tratado o reembolso como bem comum do casal e logo não passível de responder pela divida em execução fiscal. Ora, ao decidir a devolução de tal valor, o julgador ignorou as normas correspondentes ao cálculo do Imposto aplicável em caso de agregados familiares com dois sujeitos passivos casados e com rendimentos. E assim o entendemos que o fez, porquanto o valor que a sentença determina que seja devolvido a impugnante só seria o valor do reembolso no caso de a autora ter optado por entregar a sua declaração de IRS como não casada, o que de facto, e como se refere nos factos provados, não ocorreu. VI. Ora não o tendo feito não pode o julgador substituir-se a opção declarativa dos sujeitos passivos relativa a constituição do agregado familiar. VII. Até porque se assim ocorresse deixaria sem tributação o sujeito passivo B…….., uma vez que o montante de reembolso só seria o que a Administração Tributária foi condenada a devolver se a impugnante tivesse entregue a declaração como única titular, o que não aconteceu. VIII. E não tendo acontecido, o valor efectivamente compensado é o que resulta do cálculo do imposto emergente dos dados declarados pelos sujeitos passivos, pelo que a decisão de condenar a AT a devolução de valor superior viola as normas de cálculo de IRS. Ora, assim sendo, impunha-se ao Tribunal a quo que, face a fundamentação contida na sentença “quando muito” determinasse à Administração Tributária devolver o montante compensado na dívida de responsabilidade exclusiva de sujeito passivo marido. Mas nunca, em nossa opinião e salvo o devido respeito por qualquer outra, poderia ter condenado a Fazenda Publica a “devolver” valor superior ao aplicado em tal dívida, uma vez que tal valor é o que resulta da liquidação do tributo efectuado de acordo com a declaração de IRS entregue pela impugnante. XI. Assim, e concluindo, padece a sentença recorrida de vício de violação de lei porquanto no cálculo do valor a que condena a Administração Tributária a devolver à impugnante não logrou levar em conta que nos termos do n.° 1 do artº 65.º do CIRS “O rendimento colectável de IRS apura-se de harmonia com as regras estabelecidas nas secções precedentes (…)” E “Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, as taxas aplicáveis são as correspondentes ao rendimento colectável dividido por 2” n.º 1 do art° 69.° do CIRS. XII. E assim o entendemos porque reiteramos, o valor referido na decisão somente seria o devido se a liquidação tivesse de ser feita, tal como o imposto foi calculado no DOC 1 junto a petição inicial como um só sujeito passivo e não considerando o agregado familiar que efectivamente consta da declaração Mod. 3 de IRS livremente entregue pelos sujeitos passivos. Termos em que, concedendo provimento ao recurso, deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por acórdão que se conforme com as normas em vigor a data dos factos, porém, V. Exas. decidindo, farão a costumada JUSTIÇA. Não houve contra-alegações. O Ministério Público notificado, pronunciou-se no sentido da sentença recorrida padecer de erro material ao condenar a AT a devolver quantia superior ao apurado na liquidação de IRS, mas concluiu deverem baixar os autos à 1ª instância, a fim de ser ampliada a matéria de facto com vista à apreciação da legalidade do acto de compensação, pois entende que a matéria de facto assente na sentença recorrida é insuficiente para a apreciação da questão de direito colocada ao tribunal. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: 1. A impugnante, A…………, apresentou conjuntamente com seu marido, B………., a declaração mod. 3 de IRS do ano de 2002 em 30/04/2003, incluindo nesta os rendimentos do agregado familiar — cfr. fls. 6 e seguintes do processo de reclamação aqui em anexo. 2. Face aos elementos declarados a Administração Fiscal procedeu em 11/09/2003 à liquidação n.° 5603833066 que deu direito ao reembolso no valor de €4.457,50 — cfr. consta do PA aqui em anexo. 3. B……… é executado por reversão no processo executivo n.° 3700200001503812 e apensos, por dividas de IVA dos exercícios de 1996 a 1999, instaurados pelo Serviço de Finanças de Viseu 2 — cfr. consta do PA aqui em anexo. 4. O valor do crédito de IRS do ano 2002, a restituir à Impugnante, foi aplicado/compensado oficiosamente pela Administração Tributária no processo de execução fiscal número 3700200301005669, que corre termos no Serviço de Finanças de Viseu 2, para regularização da divida exequenda — como decorre do PA aqui em anexo. 5. Em 21/10/2003 a, aqui Impugnante, deduziu, junto do Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 12, a reclamação graciosa que ali correu os seus termos com o n.° 326303 40134 — aqui em anexo. 6. E em 07/05/2004 deduziu a presente Impugnação — cfr. fls. 4 dos autos. Factos não provados Dos autos não resulta provado, que à impugnante tenha sido dado conhecimento da intenção de proceder à aplicação do valor do reembolso do IRS/2002 nos processos executivos de que cujo pagamento está a ser exigido ao seu marido, por reversão. Nada mais se levou ao probatório. Há agora que apreciar o recurso que nos vem dirigido. A recorrente diverge da sentença recorrida, cfr. conclusão II, apenas na medida em que entende que a sentença padece de excesso de quantificação do valor a devolver à impugnante. Vejamos se assim é. Na petição inicial, a recorrente depois de explicar as razões pelas quais discorda da liquidação, e mais especificamente da decisão nela aposta de retenção de reembolso, alega ainda que caso declarasse autonomamente os seus rendimentos, teria a receber o valor de 4.614,92 €, ao contrário do valor a reembolsar de 4.457,50€, constante da liquidação efectuada pela AT (emitida em função da declaração mod. 3 de IRS apresentada em conjunto pela impugnante e pelo seu marido). Na sentença recorrida, depois de se ter concluído que a impugnante e o seu marido apresentaram em conjunto, correctamente, a declaração de rendimentos referente ao ano de 2002, concluiu-se que sendo o valor do reembolso um direito comum do casal não poderia ser aplicado, por compensação, na totalidade ao pagamento de dívidas fiscais da responsabilidade de apenas um dos cônjuges. Assim, determinou-se a anulação total do acto impugnado e a devolução da totalidade do reembolso no montante de 4.614,92 €. Se bem interpretamos os termos em que a impugnante deduziu o seu pedido, bem como a sentença proferida nestes autos, cfr. artigos 295º e 236º, ambos do Código Civil, podemos concluir que a única questão que vinha impugnada nestes autos se cingia a saber se assistia à AT o direito a efectuar a compensação do crédito do reembolso de imposto sobre o rendimento com as dívidas em execução respeitantes exclusivamente ao declarante marido. De resto, a invocação do disposto nos artigos 20º do DL n.º 492/88 de 30.12 e 89º do CPPT, levam a concluir que esta será a interpretação mais correcta que se deve fazer quer da petição da impugnação, quer da sentença recorrida. Assim sendo, não faz qualquer sentido, como bem alega a recorrente, que na sentença recorrida se ordene a devolução da quantia de 4.614,92 €, quer porque a sua devolução sempre exigiria a pré-existência de uma liquidação efectuada pela AT, de onde fosse possível concluir que tal montante era efectivamente devido ao contribuinte, quer porque não vem nunca posta em causa a obrigatoriedade de apresentação conjunta da declaração de rendimentos pelo casal e que é determinante para o apuramento do valor de reembolso efectivamente objecto de compensação. Temos, portanto, que concluir que o valor que deve ser objecto de devolução é tão-somente o de 4.457,50 €, que é o único constante da matéria de facto levada ao probatório e, aliás, foi o valor atribuído pela impugnante a esta sua impugnação, pelo que, também se impõe concluir que o recurso deve proceder. Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida no tocante ao valor a devolver a título de reembolso e fixá-lo em 4.457,50 €. Sem custas. D.n. Lisboa, 15 de Junho de 2016. – Aragão Seia (relator) - Casimiro Gonçalves – Francisco Rothes.