037161 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É ajustada a pena de aposentação compulsiva aplicada a guarda prisional que fez negócios repetidamente com reclusos com a ajuda e concluio de terceiros, introduzindo bens no estabelecimento prisional que ali eram mercadejados. II - Não é ilegal a pena de aposentação compulsiva, ainda que posteriormente aos factos ilícitos tenha sido classificado nos serviços com a notação de "Muito Bom". III - A gravidade dos factos ilícitos não é apagada por esse posterior comportamento nem repõe a abalada manutenção da relação funcional anterior.