083037 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 083037
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Arguição de nulidades, Omissão de pronúncia, Matéria de facto, Nulidade de acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020836
Nr Documento: SJ199310210830372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b336cae74b7fdca802568fc003a74a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083037.47
Sumário
Tendo o Tribunal da Relação "et oficio" julgado nula uma sentença da primeira instância por ter entendido existir aferição entre os fundamentos e a decisão e ter julgado em objecto diverso, sem que tal nulidade tenha sido arguida pelo recorrente nas suas alegações, porque a mesma não é de conhecimento oficioso, a Relação decidiu além do pedido, com violação do disposto no artigo 661 do Código de Processo Civil, contendo a nulidade da alinea e) do n. 1 do artigo 668 do mesmo Código. A omissão, pelo Tribunal da Relação, no tocante aos fundamentos de facto em que assentou a decisão acarreta a nulidade do Acórdão, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 158, 659, 668, n. 1, alinea b) e 660, n. 3, do Código de Processo Civil.