0110353 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 0110353
Acórdão
Descritores: Recurso, Matéria de direito, Motivação, Conclusões, Irregularidade processual, Admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031661
Nr Documento: RP200106060110353
Indicações Eventuais: TRATA-SE DE UMA QUESTÃO PRÉVIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e94bf3abe277ed680256acc004e0ae1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110353.27
Sumário
A exigência contida na alínea b) do n2 do artigo 412 do Código de Processo Penal pressupõe a existência de uma qualquer divergência sobre o sentido de uma norma, que resulta da motivação do recurso. Limitando-se o recorrente nas conclusões da motivação, a alegar a negligência e desatenção da vítima, sem esclarecer, como se impunha, os objectivos do recurso, há que concluir que as conclusões são deficientes, pelo que se impõe seja a recorrente convidada a aperfeiçoar tais conclusões.